ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.12.1987.

Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Ignácio Neis, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações, acerca da obra que está sendo realizada, pela SMOV, na Rua Felizardo Furtado, no conjunto residencial Felizardo Furtado; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Informações, acerca do prédio público que está localizado sob os Lotes n°s 31, 32, 33 e 34 da Quadra n° 31 da Vila Santa Tereza, em frente à Avenida Divisa e à Avenida Caí; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Providências, solicitando substituição de lâmpadas queimadas na Rua Gen. Bento Martins, trecho compreendido entra a Cel. Fernando Machado e Demétrio Ribeiro e substituição de lâmpadas na Rua Peri Machado; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, solicitando revisão nas luminárias da Rua Ten. Ary Tarragô, entre os números 1725 (Escola Helena Schneider) e 2040 (Conjunto Residencial) e troca de lâmpadas queimadas; pelo Ver. Paulo Satte, 01 Pedido de Informações, acerca do contrato de locação do Galpão Crioulo, localizado no Parque Harmonia. A seguir, foi formulado Requerimento oral, pelo Ver. Clóvis Brum, solicitando a auto-convocação desta Casa a partir da próxima quarta-feira. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Paulo Sant'Ana e Jorge Goularte, acerca do Requerimento acima referido, formulado pelo Ver. Clóvis Brum. Após, o Sr. Presidente indeferiu Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando Renovação de Votação para o Projeto de Lei do Executivo n° 114/87. A seguir, constatadas existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87, por vinte e cinco votos SIM contra quatro votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Aranha Filho, Lauro Hagemann, Werner Becker, Isaac Ainhorn e Caio Lustosa e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Adão Eliseu. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Aranha Filho, solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, da Emenda de sua autoria aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim: solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 17/ 87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Ana Ribeiro do Carmo. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Paulo Sant'Ana, acerca da possibilidade de auto-convocação desta Casa; do Ver. Cleom Guatimozim, acerca do período da presente convocação extraordinária; do Ver. Clóvis Brum, acerca da não-existência de Pareceres a alguns processos constantes da presente convocação extraordinária. Os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Passamos, de imediato, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2870 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 17/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, na redação determinada pelas Leis Complementares nºs 27, de 10 de dezembro de 1976 e 112, de 19 de dezembro de 1984 (ISSQN). Com Emenda.

Parecer:

- da Comissão Especial constituída para examinar a matéria. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, pela Liderança do PFL, o Ver. Raul Casa, eu havia solicitado a ele uma Emenda a este Projeto e, como existem falhas nesta Emenda, eu pediria a V.Exa., com aquiescência deste Plenário, a retirada da Emenda de nossa autoria a este Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe seu Requerimento e o submete ao Plenário. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão, o PLCE nº 17/87. (Pausa) Em votação. Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A retirada do Ver. Aranha Filho acho que tirou o único ponto polêmico que o Projeto tinha, mas acho que cabe fazer algumas considerações, porque não podemos pura e simplesmente aprovarmos esta Lei sem lembrarmos a responsabilidade que o Executivo Municipal passa a ter em função da aprovação desta Lei. Esta Lei vai carrear recursos para o Município em montante ainda não imaginado. Não foi possível, dado o pouco tempo que se teve para avaliar o Projeto, mesmo porque ele dependia da sanção presidencial de uma Lei Federal, não foi possível fazer uma previsão do volume de recursos extra-orçamentários que ingressarão no Município.

Então, é bom que, antecipadamente, se registre que o Sr. Prefeito Municipal tem de assumir um compromisso de, na aplicação desses recursos - que serão grandes - ouça esta Casa, já que estamos lhe passando um cheque em branco. Não sabemos se, com a aprovação desta Lei, a arrecadação irá aumentar 3, 100 ou 1 bilhão de cruzados. Efetivamente não podemos deixar de votar a Lei. É uma lei boa para a Cidade, mas há uma correlação de responsabilidades que o Executivo têm de assumir e a sua representação nesta Casa. Espero que o Prefeito, ao usufruir dos recursos que esta Lei lhe proporcionar, que serão abundantes, ouça esta Casa para sua aplicação e não fique a asfaltar as aracajús da vida, que se lembre das ruas do Bairro Partenon, Santo Antônio, que não têm calçamento e esgotos, que precisam de apoio e que, talvez, por não estarem em alguns esquemas eleitorais, não conseguem a mesma facilidade que outras ruas conseguem. Temos uma rua no nosso bairro cujos moradores se dispõem a pagar e mais, há anos, estão em tratativas, não conseguindo. Talvez porque nas proximidades more o Ver. Luiz Braz e este Vereador, onde temos amigos.

Logo, é importante de que o Sr. Prefeito Municipal tome consciência de que esta Casa está-lhe repassando dinheiro, mas, sobretudo, a responsabilidade de nos ouvir quando da aplicação desses recursos. Votaremos favoravelmente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho, pelo PFL, por 5 minutos.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, incumbido pelo meu Partido, o PFL, quero fazer minhas as palavras do Ver. Hermes Dutra, mas permito-me justificar a idéia, a intenção, que tínhamos com respeito às Emendas apresentadas ao ISSQN, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, trata-se de um imposto que exige a necessidade imediata de legislarmos sobre o mesmo. E a idéia das Emendas apresentadas era exatamente nesse sentido de que, em outras capitais, paga-se este imposto ou cobra-se este imposto diferentemente, diferenciadamente. Queríamos com isto adequar uma situação e fazer com que determinadas atividades fossem, tivessem na sua alíquota a mesma incidência que em outros Estados. O objetivo era exatamente esse, principalmente visando à evasão desses recursos, fazendo com que determinadas empresas que tivessem um tipo de atividade não mudassem a sua matriz para outros Estados e outras cidades. Senão, vejamos, uma das atividades mais necessárias que nossa Nação, Brasil, de uma forma mais completa e mais ampla necessita, que é o serviço de saúde, que notadamente está a desejar, nós temos a possibilidade, com a empresa privada, de fazer com que, em determinadas atividades, como serviços particulares de prontos socorro, se facilite a vida dessas entidades em nível de governo, fazendo com que acidentados cheguem mais prontamente atendidos, ou recuperados, e entregues, a entidades do governo, como, por exemplo, o Hospital de Pronto Socorro e etc. E, se isto não bastasse, são taxados quando em São Paulo a alíquota corresponde a 1%, em Porto Alegre são taxados na base de 6 ou 5%. Com isso, atividades que prestam serviços médicos, com isso uma empresa só em Porto Alegre teria a possibilidade de, ao invés de repassar ao governo, poderia adquirir uma ambulância por mês. E esse era o compromisso dessa entidade, entidade de iniciativa privada, de reverter esse mesmo imposto em sua frota de ambulâncias para poder assistir melhor à população de Porto Alegre, é verdade que seriam cobrados, mas ao mesmo tempo repassados ao Instituto de Previdência.

Essa era a nossa intenção e, com a Emenda retirada, esperamos, num futuro bem próximo, reestudar o problema todo no mais amplo sentido do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Quanto ao referido Projeto, a Bancada do PFL deverá votar favoravelmente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Bancada do PCB, Ver. Lauro Hagemann. V.Exa. tem 5 minutos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não temos, parece, outra alternativa senão votarmos o presente Processo. Mas há uma coisa que precisa ser dita, e que parece que a Casa ainda não se deu conta. Esta é uma reforma tributária às avessas. Quando as municipalidades deste País reclamam da situação de indigência em que se encontram, assim como os respectivos Estados, ficando a parte principal com a União, o Governo da República resolve calar as reclamações, permitindo aos Municípios que carreguem sobre os seus habitantes uma nova parcela de impostos. Já disse que não nos sobra outra alternativa. Mas é preciso que fique bem clara esta situação. Quando se pretende que a União redistribua os tributos cobrados, e o brasileiro é um dos habitantes deste planeta que mais paga impostos, tanto os diretos como os indiretos, mais uma vez, recai sobre o humilde habitante de Porto Alegre mais uma carga tributária. Por isso, eu repito as palavras do Ver. Hermes Dutra: é preciso que esta Casa fique atenta para que os recursos obtidos com o recolhimento desta amplitude que se dá ao ISSQN seja do conhecimento desta Casa e que ela exerça o seu poder de fiscalização e que contribua para a correta aplicação destes recursos que serão muito vultosos. Não haverá nenhum cidadão neste País, e principalmente nesta Cidade, com esta alteração legal, que vá deixar de pagar mais impostos. E este imposto, o ISSQN, com a alteração agora proposta, vai recair sobre todos aqueles que constituem o grande contingente dos prestadores de serviço, ou seja, o trabalho não-organizado. É isto que precisa ficar bem claro para esta Casa. Estamos contribuindo para aumentar a carga tributária de cada cidadão desta Cidade.

Foi implantado o leque de serviços em que estão incursos, agora, no ISSQN. Eu não conheço, porque o Decreto presidencial é muito recente. Eu não tive, ainda, ocasião de lê-lo, mas, hoje, com a alteração da Lei Complementar de 15 de dezembro, o leque de amplidão do ISSQN se avança incomensuravelmente sobre a população. Era isso que eu queria deixar registrado, nesta ocasião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários da Casa, em especial o Ver. Lauro Hagemann, que merece a maior atenção. Venho trazer a V.Exa. e ao Plenário algumas informações a respeito disto. Eu gostaria de lhe dizer que os “lobbys”, fortes e poderosos, conseguiram, no cenário da Câmara, alterar o Projeto inicial, que ampliava a extensão da alíquota do ISSQN, até eles. Com o máximo respeito, eu não concordo que esta lista vá atender à economia quase informal. E digo mais, porque tem um histórico: foi graças à pressão dos Prefeitos das capitais, muitos dos quais progressistas, que o Presidente Sarney foi forçado a vetar a exclusão destas listas. Então, eu posso dizer, com bastante tranqüilidade, que pode esta lista atingir um ou dois setores mais despreparados, mas esta Lei não é nada mais nada menos que trazer, para o âmbito municipal, a autorização que se deu no Congresso Nacional de estender a lista e se estendeu a setores que têm todas as condições de fazer o pagamento. Por exemplo, eu posso afirmar um, que tinha sido retirado e foi incluído - são as empresas “holding” das prestações de serviços. Eu vinha cobrando, há muito tempo, da Secretária Dilma Linhares que, com uma interpretação mais expansiva, ela podia atingir maiores setores e cobrar, por exemplo, no setor bancário, uma lista maior de serviços bancários prestados. Eu digo que votarei a favor deste Projeto, embora, neste momento, pego de surpresa, no encaminhamento, se fôssemos discutir, eu poderia demonstrar que os setores mais atingidos pela ampliação da listagem são os setores que têm condições de pagar, e até tenho certeza, Vereador, que, se isto fosse melhor examinado por V.Exa. e por outros Vereadores, os votos seriam trocados. V.Exa. votaria a favor do Projeto e outros Vereadores votariam contra. Então, apenas isto, tenho certeza de que, melhor examinado por V.Exa. e outros Vereadores, os votos seriam trocados, respeitadas as posições ideológicas diferenciadas. V.Exa. seria a favor e outros Vereadores contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, exatamente como acaba de referir o nobre Vereador do PSB, Ver. Werner Becker, o que a Lei Municipal realiza é trazer para o sem âmbito aquilo que determina, ou melhor, que estabeleceu a Lei Federal. Foi um enorme avanço em relação aos tributos, a certos serviços que não se encontravam no âmbito do ISSQN. Mas nós ainda queremos, neste encaminhamento favorável ao presente Projeto de Lei, afirmar aqui, desta tribuna, que, embora já tenha sido uma vitória dos Prefeitos na sua luta, pelo aumento da receita dos Municípios, luta essa desencadeada pelos Prefeitos em vários encontros realizados no último ano, nós ainda queremos deixar registrado que a listagem ainda é um pouco tímida, Ver. Werner Becker, porquanto os bancos em apenas alguns serviços são tributados sobre o Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza. Por exemplo, a cobrança do cheque passa a ser tributada, a cobrança de títulos também, mas muitas outras operações não se encontram no âmbito da listagem de operações sujeitas à tributação do ISSQN; por esta razão, encaminhamos favoravelmente, e entendemos que este Projeto que a Casa vota é um passo positivo com relação à ampliação daqueles serviços que sofrem a incidência do ISSQN, mas esta etapa deve representar uma parte da ampliação de inúmeros serviços de grupos financeiros deste País, sobretudo na área do setor financeiro, que não se encontra sujeito à incidência do ISSQN. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, tem a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em deferência à Liderança de nossa Bancada, nós queremos encaminhar contrariamente à aprovação deste Projeto e, por incrível que possa parecer, que apenas adequaria a questão de incidência do ISSQN à legislação federal, ou mais precisamente, ao Decreto-Lei 2.393, de 31 de dezembro de 1986. Temos, por certo, que será aprovado por este Plenário isso que se apresenta como uma simples adequação, uma adequação desses tributos, uma adaptação desses tributos às normas federais, mas é preciso que seja dito, e que foi oportunamente levantado pelo Líder do PCB, que se vai acrescer a carga sobre os pequenos empresários, os pequenos e médios produtores, já vítimas de uma escorchante política fiscal, fruto do autoritarismo e do centralismo e que se corporifica juntamente com este Decreto-Lei. Queremos dizer que aqueles que têm compromisso com uma transformação fundamental na área tributária, numa reforma tributária de verdade, não podem, sob o pretexto de que se está submetendo a normas maiores, lá de cima, reproduzir, aqui, no âmbito da comunidade que nos confiou este mandato, os mesmos pretextos, as mesmas desculpas de uma política tributária que é escorchante, que isenta os grandes capitais, como ainda há pouco e esta foi a causa da queda do Ministro Bresser Pereira, e arrocha com mais e mais rigor os pequenos e médios contribuintes. Ainda há pouco, esta figura execrável, que é o Consultor-Geral da República, Saulo Ramos, tinha o despudor de encaminhar ao Congresso, e lá se encontra para deliberação dos congressistas, um Projeto de Lei referente à locação predial, a uma lei do inquilinato nova, mas mais opressiva e mais injusta, que se dava ao desplante de estabelecer nos seus artigos que os proprietários de prédios de aluguel, qualquer que fosse seu número, tivessem 100-200-1000 imóveis para alugar, ficariam isentos do Imposto de Renda. Este é o figurino, a coluna mestra de uma despolítica fiscal escorchante, que precisa a cada passo e a cada hora, ainda quando se discute um Projeto, aparentemente inócuo, como este aqui que nos manda o Chefe do Executivo dito socialista, precisa ser denunciada, porque um governo realmente comprometido com as bases populares, com setores oprimidos, espoliados da sociedade e das comunidades não se submete, não reproduz o esquema de dominação, de opressão, traçada lá, através de Decreto-Lei, pelo regime desta ditadura civil que aí está. Isto precisa ser dito, apoiado em parte pelo PMDB, mas se V.Exa., Ver. Kenny Braga, tivesse maior compromisso com aqueles que trabalham, aqueles que produzem em nível de classe média e classe popular, não estariam copiando e trazendo aqui para reprodução as mesmas normas, as mesmas práticas de uma política tributária nefasta. É isso que se precisa dizer, ser dito numa hora destas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, relativamente a um “Projetinho” que passaria ou passará talvez candidamente ampliando o leque dos contribuintes do ISSQN. Mas entendemos nós que é hora de questionar. As mudanças neste País vão se fazer, sim, a partir dos reclamos e das contestações das bases, para que se possa mudar o tipo de política distorcida, de política opressora que pretende aumentar a arrecadação, neste caso dos tributos, sempre e sempre a custa dos setores espoliados e já exangues da sociedade civil.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa posição, e acreditamos que possa ser seguida por Vereadores desta Casa que tenham realmente compromisso com uma reforma tributária séria, completa e de rejeitar o presente Projeto de Lei da Administração dita, proclamada, mas, evidentemente, socialista para os incautos, só para os incautos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos. Em votação o PLCE nº 17/87.

O SR. ADÃO ELISEU: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra.

O SR. ADÃO ELISEU: Requeiro votação nominal para o presente Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 04 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 17/87.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ignácio Neis e Jussara Cony.)

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE nº 17/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador havia encaminhado um Requerimento verbal à Mesa e o representa nesta oportunidade. Considerando que amanhã é dia 31; considerando que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e seus funcionários passaram praticamente todo o ano de 1987 em atividade; considerando que as matérias a serem votadas, regimentalmente, por falta de pareceres, por diligências cujos processos estão a exigir, não poderão ser votadas hoje nem amanhã, o meu Requerimento é no sentido de que a Câmara Municipal se autoconvoque, sem ônus para o contribuinte, a partir de quarta-feira, para votar a matéria, porque, Sr. Presidente, de sã consciência, os Projetos que ficaram pendentes são os mais graves e os mais sérios desta Cidade e não pode a Câmara Municipal de Porto Alegre numa reunião, feitas às pressas, amanhã, votar Projetos como o Praia do Guaíba e como o da Beneficência Portuguesa, cujos Projetos têm profunda repercussão na vida desta Cidade. É de bom senso da Mesa e do Plenário que se autoconvoque a Câmara de Vereadores sem ônus, para que, tranqüilamente, se possa apreciar a matéria a partir de 3ª ou 4ª. Este é o Requerimento, Sr. Presidente, que solicito a V.Exa. bote em consideração ao Plenário.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordo inteiramente com o Ver. Clóvis Brum. No entanto, pediria que a Mesa considerasse a minha proposição e a vontade de cada um dos Srs. Vereadores no que se refere à data da convocação ou autoconvocação. Eu acho que não se pode emendar demais uma convocação da outra, sob pena da exaustão, sob pena do descontrole dos processos que não estão sendo estudados pelas Comissões e pelos Vereadores com o devido cuidado. A minha sugestão é a de que a convocação seja feita não para a semana que vem, mas para o início da outra semana. Eu já falei, a Mesa deve colocar à vontade, ao arbítrio, ao voto de cada Vereador, a data. Agora, eu estou expondo a minha idéia, eu estou expondo o meu sentimento. Eu gostaria que esta convocação fosse feita não para a próxima, mas, sim, para a semana seguinte à próxima. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, Sr. Vereador, tem problemas, gostaria de poupar V.Exa., já expondo que é, exatamente, um Requerimento firmado pelo Ver. Cleom Guatimozim, com o seguinte teor:

“O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., nos termos regimentais, a renovação de votação do PLE nº 114/87 - Proc. 2825, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul. O requerido fundamenta-se no tumulto existente…”

O SR. JORGE GOULARTE: Mas a Mesa aceita isto?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não conhecia este texto, Vereador. A Mesa pede que o Requerente faça outro fundamento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Cleom Guatimozim, senão vou suspender a Sessão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 16h48min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h50min): A Mesa reabre os trabalhos pede aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas. A Mesa esclarece que dá como indeferido o requerido pelo Ver. Cleom Guatimozim, tendo em vista que se trata de apresentarmos na Sessão subseqüente Ordinária e não Extraordinária.

Concedemos a palavra ao Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador, que nunca pede Questão de Ordem e que procura poupar a Mesa, gostaria de lembrar que a convocação pública baseada em Lei Federal foi publicada nos jornais desta Cidade, na imprensa, até o dia 31. Se as matérias resultantes da convocação não forem vencidas, entende este Vereador que não tem a Mesa a autoridade necessária de não realizar a Sessão amanhã porque dentro da convocação e com matéria para ser votada.

O SR. PRESIDENTE: Temos a seguinte informação: não há na Diretoria Legislativa, ainda, solução referente a cursos, treinamento de mão-de-obra. Não há nada referente ao que a Casa convencionou chamar Petrobrás. Não há nada referente ao que se convencionou chamar Beneficência Portuguesa, não há sobre a PUC e não há sobre vale-refeição. 1, 2, 3, 4, 5 processos. De tal sorte que a Mesa aguardará, no decorrer do dia, para fixar uma posição sobre a matéria e regulará o tempo. Levará em conta os vários Requerimentos formulados para que a autoconvocação se realize, se necessário, e de outra forma as datas serão compatibilizadas.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Parece-me que nenhum Vereador colocou data. Ponho dia 5 a 10.

O SR. PRESIDENTE: Em verdade, efetivamente, alguns sugeriram datas.

O SR. JORGE GOULARTE: Citaram terça ou quarta-feira. Ficou tudo vago.

O SR. PRESIDENTE: Colocaram datas e mais ainda: pediram datas, chegaram até esta Presidência no sentido de solicitar datas A, B, C, D.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu coloco dia 5.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolherá e tentará fazer a síntese.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Para uma consulta, Sr. Presidente. É claro que a Câmara pode se autoconvocar?

O SR. PRESIDENTE: É absolutamente claro, é o art. 16 da Lei Orgânica, é a primeira forma de convocação, que é da Câmara; a do Prefeito é a última. Agora, esta decisão não existe, ainda. Nós examinaremos no decorrer do dia de hoje ou amanhã.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, inicialmente, desejo transmitir a V.Exa. a preocupação de que nós estamos, praticamente, ao término desta Sessão, e V.Exa., há pouco, afirmou para o Plenário, consta nos Anais, que não há nenhum projeto em condições de ser votado. Ora, Sr. Presidente, se não há nenhum projeto em condições de ser votado, nós não podemos ir para a casa pernoitar em nossos lares na expectativa de que o Papa Noel faça nascer amanhã algum projeto em condições de ser votado. Salvo se V.Exa. determinar ao relator, às Comissões, que permaneçam hoje à noite na Casa para entregar alguma matéria pronta amanhã, e, se tudo correr bem, nós encontrarmos um projeto amanhã.

Sr. Presidente, nós devemos ser práticos, se não ocorrer nada de novo até amanhã, se nenhum projeto ficar pronto, nós estamos criando dificuldades para o quadro administrativo, para os funcionários da Casa, que estão aí, até fora de hora, nos atendendo, sem problema nenhum. No entretanto, Sr. Presidente, se esgotada esta reunião e houver algum projeto em condições de ser votado, evidentemente, que V.Exa. deve convocar a Casa amanhã para votar o projeto tal, não é preciso constar no avulso, basta citar. Agora, convocar-se a Casa amanhã para se encher toda uma manhã com questões de ordem, não se ter um projeto para votar, Sr. Presidente, é perda de tempo que nós podemos resolver agora. Estranho a Questão de Ordem do Ver. Cleom Guatimozim, estranho muito, porque o Ver. Cleom Guatimozim é useiro e vezeiro em dizer uma coisa e fazer outra. Que extraordinário Presidente foi o Ver. Cleom Guatimozim, que competente Presidente foi S.Exa.; a esta hora, em véspera de dia 24 e 31, quantas vezes S.Exa. atravessava a Av. Siqueira Campos, para contatar com o Executivo e agilizar a convocação para os dias após os feriados. Isso é normal, ele sempre fez isso.

Então, Sr. Presidente, eu estranho que a Câmara vai reunir amanhã todos os seus funcionários, todos os Vereadores, sem votar nada.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, V.Exa. está colocando na boca da Mesa coisas que ela não afirmou. A Mesa se reserva o direito de, no decorrer do dia, fazendo um balanço geral da situação, ver se deve ou não submeter a Casa amanhã à Sessão ou não. Primeiro, se não houver matéria, por óbvio, não haverá. Outrossim, quanto ao aspecto funcional da Casa, quero dizer a V.Exa. que já existe um regulamento sobre o assunto, que os funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre trabalharão amanhã pela manhã. Já existe documento, nesse sentido dispensando-os à tarde.

O SR. CLÓVIS BRUM: O que vale dizer, nobre Vereador, é que V.Exa. me tranqüiliza, que, se houver reunião, será pela parte da manhã.

O SR. PRESIDENTE: O que não quer, Vereador, para sua perfeita compreensão, a Mesa é decidir agora, sem as cautelas devidas. Por exemplo, surgem agora 2 Projetos que foram liberados.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho procurado, nestes dias todos, acompanhar a Ordem do Dia normal, e, nesses feriados, eu consegui redigir algumas Emendas. No total, eu já nem me lembro mais, mas, só nos Projetos da Petrobrás e Beneficência Portuguesa, eu devo ter apresentado umas 5 ou 6 Emendas. Então, eu gostaria, por favor, porque são Emendas que me parecem mais importantes que as outras - sempre que eu apresento, eu imagino que sejam importantes -, que não chegasse nenhuma Emenda sem o parecer completo. Tem algumas muito importantes, inclusive da Beneficência Portuguesa, que trata do Hospital na Av. Tarragô, que não consta no Projeto, que é a parte mais importante do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece os seus cuidados.

A Mesa submete ao Plenário, a seguir, o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Ana Ribeiro do Carmo.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da 7ª Sessão Extraordinária.

(Levanta-se a Sessão às 17h06min.)

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